A partir desta segunda-feira, 10 de janeiro, passa a valer a 4ª e última etapa de implantação do sistema do E-Social, que prevê a obrigatoriedade da comunicação de informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Previsto pela Norma Regulamentadora 7 (NR 7), o PCMSO especifica quais são os procedimentos e condutas na área de SST a serem implantados pela empresa. Ele estabelece uma rotina de controle da saúde física e mental dos trabalhadores, por meio de uma legislação que obriga a realização de uma série de exames, tais como, admissional, demissional, periódico, de retorno ao trabalho e de mudança de função.

Todas as empresas que admitem empregados devem criar o próprio PCMSO, sob a coordenação de um médico do trabalho ligado ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt).

PCMSO e E-Social

A partir de 10 de janeiro, as informações referentes às SST no que tange à comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador (exames admissionais, periódicos, demissionais, etc) e condições ambientais do trabalho – agentes nocivos, deverão ser registradas no E-Social, sendo esse procedimento obrigatório para os seguintes grupos:

- Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões;

- Empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI;

- Órgãos e entes públicos.

É importante ressaltar que as empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho é que estão aptas a prestarem esse tipo de serviço, e não os contadores, como muitos podem erroneamente pensar.

“As mudanças exigidas por essa nova fase do programa são simples, mas requerem o auxílio dos profissionais corretos. Nesse sentido, a FCDL-MG orienta que as CDLs e os associados que ainda não tenham se adequado à 4ª fase do E-social, busquem em seus municípios empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho. É uma oportunidade não apenas de ficar em dia com as obrigações, mas também de oferecer aos seus associados, por meio de parcerias com essas empresas, mais uma solução que beneficiará a todos”, salienta o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra.

O que é o E-Social?

O E-Social é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias e sua implantação vem ocorrendo em etapas, desde janeiro de 2018, quando passaram a ser transmitidas informações sobre os contratos de trabalho.

É importante esclarecer que o E-Social não cria uma nova obrigação para as empresas, que já possuem deveres referentes à segurança e medicina do trabalho, conforme previsto no artigo 154 da CLT, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs) e legislação previdenciária.