O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira que o governo trabalha para editar uma Medida Provisória ou mesmo uma portaria para tratar do Refis para microempresários, pequenas e médias empresas. Na última sexta-feira (7), o presidente vetou o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

“Hoje devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu um empréstimo por ocasião da pandemia, para que seja renegociado isso, sim”, afirmou Bolsonaro. “Pretendemos uma solução parcial agora e, com a volta do Parlamento, que está em recesso, eu tenho certeza que o veto será derrubado”, acrescentou.

O Relp, que fora aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro, por 382 a 10 votos, garante ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos se comprovar a queda no faturamento de março a dezembro de 2020. A proposta permite às empresas a redução de até 90% das multas e juros de multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais por 180 meses. O texto também prevê a inclusão de empresas inativas no mesmo período. Basta comprovar o quadro comparativo com o mesmo período de 2019.

Assim que o veto foi anunciado, parlamentares e lideranças do setor varejista começaram a se mobilizar para a manutenção do projeto. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), assim como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), acionaram integrantes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço para articular a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro.

“O veto do Relp representa um retrocesso para a recuperação econômica do país. Se essa decisão permanecer, milhares de empreendedores que tiveram seus negócios afetados durante a pandemia não terão fôlego para atravessar 2022”, diz José César da Costa, presidente da CNDL e da Unecs.

Para José César, essa foi a pior notícia que os pequenos e médios empresários poderiam ter tido neste início de ano. “O ano de 2022 já aponta para um período de grandes dificuldades econômicas, como alta dos juros e a dificuldade em conter a inflação. Já era consenso que o Relp funcionaria como um amortecedor para esse cenário e como ação de recuperação do setor que mais gera emprego no Brasil”, diz.

O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o Relp foi discutido amplamente no Congresso Nacional e que o veto seria não só uma decisão equivocada, mas uma crueldade com o segmento que é a espinha dorsal da economia, sustento de milhões de famílias.

Efraim garantiu que o Congresso vai derrubar o veto caso nada seja feito pelo presidente da República. “O Congresso vai priorizar o apelo social do projeto e derrubará o veto na primeira oportunidade após a retomada dos trabalhos”.

Justificativa

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto afirma que a proposta não fazia “menção quanto aos montantes financeiros envolvidos e quais despesas seriam impactadas pelos recursos suprimidos”. De acordo com o Ministério da Economia, há também “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, a proposta implicaria renúncia de receita”.

Para o relator da proposta na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o argumento não procede, pois, com o parcelamento, o dinheiro voltaria para o caixa do governo. “Se parcelar (os débitos), eles serão pagos. O governo vetou a possibilidade de receber esses valores” disse.

O parlamentar acrescentou que o veto impede as empresas de gerarem empregos. “Não se trata de renúncia fiscal, é um parcelamento especial de débito e, mesmo que fosse isso, o valor é muito pequeno, aproximadamente R$ 500 milhões em 2022”, afirmou.