Pelo menos, segundo pesquisa realizada pelo Sebrae no ano passado, quase 9 em cada 10 empresários concordam que a criação do MEI foi uma boa política governamental. A previsão é até o fim de 2019, o Brasil tenha mais de 8,6 milhões de microempreendedores individuais. Formalizar-se pode ser uma alternativa interessante para quem já tem um negócio informal ou deseja ter o próprio negócio, passando a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ampliando o número de fornecedores, passando a emitir notas fiscais e, como consequência, aumentando o número de clientes, inclusive o governo. Além disso, o MEI dispõe de maior facilidade na abertura de conta bancária como pessoa jurídica para ter acesso a crédito, máquinas de cartões, entre outros serviços, sujeitos à análise das instituições financeiras. Outra conquista importante desta figura jurídica é que ele passa a contribuir para a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, entre outros benefícios previdenciários.

Em meio às comemorações da Semana do MEI, o Sebrae reuniu cinco dicas para quem quer se tornar um Microempreendedor Individual.

Confira mais informações no Canal do Sebrae no YouTube.

1 - Consulta de ocupações permitidas
Mesmo que você atenda a todas as condições para se formalizar é necessário que exerça uma ocupação permitida para ser MEI. Verifique no Portal do Sebrae se a atividade que você exerce está prevista como Microempreendedor Individual.  

2 - Consulta prévia
A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Além disso, possibilita conhecer as exigências municipais que precisarão ser cumpridas. Para isso, é necessário procurar previamente a prefeitura de sua cidade.

3 - Registro da empresa
O registro é feito no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) , exclusivamente, e não há necessidade de entregar a documentação em nenhum órgão.

4 - Documentação necessária
Os documentos necessários são a Carteira de Identidade, CPF, Título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda (Caso tenha declarado alguma nos últimos dois anos), além do comprovante de residência. 

5 – Finalização do processo de registro da empresa 
O MEI não possui contrato social. Os únicos documentos que comprovam o registro da empresa são o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), impresso após a formalização e o Cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal. Mais informações no Portal do Sebrae